A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é uma obrigação obrigatória para todo MEI, mesmo para quem não teve faturamento ao longo do ano. O atraso na entrega gera a aplicação automática de multa, além de bloquear a emissão das guias mensais de imposto (DAS). Permanecer com a declaração pendente por muito tempo pode levar à inaptidão do CNPJ, impedindo a emissão de notas fiscais e o acesso a contas bancárias empresariais.

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