O Microempreendedor Individual (MEI) é a porta de entrada para a formalização no Brasil, oferecendo uma forma simples e barata de ter o próprio CNPJ. No entanto, o MEI possui um teto de faturamento anual bastante rígido. Quando as vendas ultrapassam esse limite, o empresário precisa passar pelo processo de migração para o formato de Microempresa (ME) para continuar operando dentro da lei.
A forma como essa transição acontece depende do quanto a sua receita ultrapassou o teto. Se o faturamento ficar até 20% acima do limite, a mudança ocorre no ano seguinte, com o pagamento de um imposto complementar. Por outro lado, se o excesso for maior que 20%, a migração precisa ser retroativa ao início do ano, o que exige o recálculo de impostos sobre tudo o que foi faturado, podendo gerar cobranças e juros inesperados.
Acompanhar o ritmo de crescimento do seu negócio mês a mês evita sustos na hora de prestar contas. Planejar a transição de MEI para Microempresa com antecedência garante que seu negócio mude de patamar de forma estruturada, abrindo caminhos para contratar mais funcionários e faturar sem medo de travas fiscais.
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